Carvalhais defendeu para os agricultores uma transição segura para a nova Política Agrícola Comum, recusando qualquer redução no financiamento para as regiões ultraperiféricas
A Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu adotou por unanimidade o seu parecer sobre a proposta de regulamento que estabelece disposições de transição no quadro da Política Agrícola Comum (PAC). Isabel Estrada Carvalhais, relatora pelos socialistas para este parecer, considera que “este regulamento é essencial para, em tempos de tantas incertezas, transmitir segurança aos nossos agricultores, quanto à continuidade dos apoios, permitindo-lhes planear a sua atividade sem sobressaltos”.
A eurodeputada portuguesa defendeu neste parecer a introdução de provisões que acautelam a possibilidade de prolongamento do período de transição para dois anos e a possibilidade de conclusão dos programas operacionais em curso no setor das frutas e hortícolas, elementos que procuram contribuir para a desejada estabilidade do setor e que foram adotados no documento final.
Este parecer rejeita ainda a consagração nesta proposta de regulamento da proposta financeira da Comissão Europeia para a PAC que introduz reduções severas nas dotações orçamentais desta política, que atingem de forma particularmente forte o desenvolvimento rural, colocando em causa a coesão territorial. Para além de rejeitar qualquer diminuição no orçamento da PAC, Isabel Carvalhais renunciou ainda a possibilidade de reduções no financiamento do programa POSEI para as regiões ultraperiféricas, propondo, como mínimo, a manutenção das dotações atuais. A deputada considerou que “o montante em causa, ainda que representando um valor financeiro insignificante no cômputo geral é, todavia, crucial para zonas geográficas particularmente desfavorecidas pela permanência de constrangimentos estruturais insuperáveis e cujas especificidades, recordo, são reconhecidas pelo tratado de funcionamento da UE”.
Este parecer será agora transmitido à Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, encarregue de elaborar o relatório final. A votação final na sessão plenária do Parlamento Europeu está prevista para o mês de junho.
O regulamento das disposições transitórias foi apresentado como forma de assegurar uma transição entre a PAC em vigor e a nova PAC e garantir a concessão dos apoios aos agricultores até que o novo quadro jurídico esteja em vigor. Decorre ainda neste momento ao nível do Parlamento Europeu e do Conselho a discussão sobre o enquadramento legislativo para a nova PAC, que definirá as novas regras para aquela que é a mais antiga das políticas europeias.
