DEPUTADA AO PARLAMENTO EUROPEU

EUROPA COM O MINHO NO CORAÇÃO

POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM – UMA REFORMA PARA O FUTURO

Num tempo de emergência ambiental, é compreensível que muitos desejassem um compromisso ainda maior da PAC sobre esta matéria. Mas será correto dizer-se que esta PAC deita por terra as ambições do Pacto Ecológico Europeu?

O Parlamento Europeu (PE) votou a sua posição sobre os três regulamentos que irão moldar a nova Política Agrícola Comum (PAC). Será com este mandato que o PE iniciará em breve as negociações com a Comissão Europeia (Comissão) e o Conselho (C) – com a Presidência portuguesa, recorde-se, a assumir a condução do processo negocial no primeiro semestre de 2021. Nos últimos dias, e ainda com as votações em curso, foram muitas as pressões, quer de setores da sociedade civil, quer de grupos políticos dentro do PE, para que a proposta levada a plenário fosse rejeitada. Em comum nessas posições: a convicção de que a posição do Parlamento sobre a PAC não faria o suficiente pela proteção do meio ambiente, nem faria diminuir as assimetrias económico-sociais entre os agricultores europeus.

Mas, será realmente assim? Para responder, importa não perder a noção de onde partimos há quase três anos, ou seja, o que é que estava em cima da mesa como proposta da Comissão Europeia, tanto em termos orçamentais, como de conteúdo da nova PAC?

Vejamos a questão ambiental. Num tempo de emergência ambiental, de crescente sensibilidade das opiniões públicas para o combate às alterações climáticas como urgente desígnio coletivo, é compreensível que muitos desejassem um compromisso ainda maior da PAC sobre esta matéria. Mas, será correto dizer-se que esta proposta do Parlamento Europeu deita por terra as ambições do Pacto Ecológico Europeu? Em minha opinião, essa é uma afirmação radical que simplesmente oblitera o trabalho feito no sentido de encontrar um equilíbrio entre aquilo que são as exigências do Pacto Ecológico Europeu (plasmadas também na Estratégia da Biodiversidade e “Do Prado para o Prato”) e as múltiplas realidades agrícolas da Europa. Desse trabalho, para o qual muito contribuíram os Socialistas europeus, emergiu a proposta para a chamada Arquitetura Verde em que se destacam não apenas o reforço da condicionalidade ambiental obrigatória, e a continuidade de medidas agroambientais, mas também os eco-regimes para medidas dedicadas ao clima, ambiente e, por proposta do Parlamento, ao bem-estar animal.

A proposta do PE introduz um limiar mínimo de 30% do orçamento dos pagamentos diretos a ser destinado pelos Estados-membros a estes regimes, e que era inexistente na proposta da Comissão, com o claro objetivo de incentivar o compromisso ambiental dos agricultores, mas não perdendo de vista a sua sustentabilidade económica. Nesta nova PAC há claramente um reforço do compromisso ambiental dos agricultores, mas que não deve ser interpretado nem como uma punição, nem como um ignorar dos esforços que os agricultores europeus já têm vindo a desenvolver no sentido de abraçarem métodos de produção agrícola cada vez mais sustentáveis e regenerativos. O objetivo é, pelo contrário, incentivar, ir mais além. Porque urge ir mais além, como todos os índices de degradação da biodiversidade bem o demonstram!

Sendo uma política agrícola, a PAC contempla não apenas a dimensão económica da atividade agrícola, mas também, como vemos, a dimensão ambiental e a dimensão social, da qual aqui não terei espaço para falar, deixando para futura oportunidade. Tal facto aumenta em muito as dificuldades de alcançar um equilíbrio entre visões e objetivos tão distintos e que, não sendo necessariamente opostos, nem sempre têm sido entendidos como complementares. Pensemos nos objetivos ambientais e económicos, por exemplo, e em como tantas vezes são equacionados como irreconciliavelmente antagónicos. Ora, o que esta proposta do PE pretende é essa conciliação e será com um mandato fortemente legitimado por uma larga maioria de votos em plenário que agora avançaremos para as negociações com o Conselho, lutando por uma agricultura sustentável do ponto de vista ambiental e social, competitiva, resiliente às crises económicas e às alterações climáticas, fortemente apoiada na inovação e na ciência, atrativa para os jovens, justa e inclusiva para os trabalhadores agrícolas, que disponha dos meios necessários para garantir a manutenção dos ecossistemas agrícolas, e continuar a ser um pilar da vida e do desenvolvimento do Mundo Rural.