DEPUTADA AO PARLAMENTO EUROPEU

EUROPA COM CORAÇÃO

ISABEL CARVALHAIS NEGOCIOU ACORDO SOBRE RESTRIÇÃO DO ACESSO ÀS ÁGUAS NACIONAIS

Bruxelas, 24/Novembro/2022 – Foi aprovado, por larga maioria, no Parlamento Europeu, o acordo negociado por Isabel Carvalhais, enquanto relatora pelo Grupo S&D, sobre as restrições existentes para embarcações da UE que pescam em águas territoriais de outros Estados-membros.

 

Este acordo possibilita aos Estados-Membros da União Europeia (UE) restringir o acesso de embarcações de pesca de outros Estados-membros às suas águas territoriais nacionais numa distância de 12 milhas náuticas da costa por mais dez anos. No caso dos Açores e Madeira, enquanto Regiões Ultraperiféricas da UE, o prolongamento das condições existentes aplica-se a uma distância de 100 milhas náuticas da costa.
 

Para a Eurodeputada: 

 

“Este é um acordo fundamental para Portugal e para as suas Regiões Autónomas, porque temos uma pesca artesanal de pequena escala bastante significativa e que não consegue competir com os grandes navios de pesca industrial de outros Estados-Membros. E, nesse sentido, este acordo é importante porque ajuda a melhor proteger, gerir e preservar as nossas economias locais que dependem do mar e dos seus recursos”.
 

As regras presentes no acordo aprovado pelo Parlamento Europeu por 608 votos a favor, 14 contra e 9 abstenções, serão aplicáveis a toda a UE e entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023, por um período de 10 anos. A Comissão Europeia deverá ainda preparar até 30 de junho de 2031, um relatório para o Parlamento e para o Conselho sobre a implementação e impacto destas regras.